Legislação

Como funciona o registro de ponto em home office segundo a nova legislação

Entenda as exigências da Medida Provisória 1.121/2023 para o ponto eletrônico de trabalhadores remotos e saiba como aplicar na sua empresa.

Rogerio Lins

21 de novembro de 2026 · 7 min de leitura

Mãos digitando em laptop com relógio digital visível na tela, em ambiente de home office.

Resposta direta

A MP 1.121/2023 obriga o registro eletrônico de jornada para quem trabalha em home office, incluindo início, fim, intervalos e justificativas. O empregador deve garantir ferramenta confiável, treinamento e auditoria regular.

O registro de ponto em home office, segundo a Medida Provisória 1.121/2023, deve ser feito eletronicamente, com controle de horário que inclua início, término, pausas e justificativas, obedecendo ao mesmo rigor da jornada presencial. A seguir, a legislação, as exceções, as ferramentas recomendadas, o papel do empregador e a checklist de implantação.

o que estabelece a nova legislação

A MP 1.121, publicada em 2023, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir explicitamente o trabalho remoto como modalidade sujeita ao controle de ponto. A norma determina que:

  • O registro deve ser realizado por meio eletrônico, com acesso ao sistema a distância;
  • O trabalhador deve apontar o horário de início, término e intervalos, mesmo que a jornada seja flexível;
  • As informações devem ficar disponíveis para auditoria por até dois anos, conforme a Portaria 671/2023 do Ministério da Economia.

A lei também prevê que o controle de ponto não pode ser substituído por acordos de confiança quando houver jornada fixa ou necessidade de comprovar horas extras.

exigências de controle de horário

Para cumprir a MP, a empresa precisa garantir que o registro reflita a realidade da jornada. Os principais requisitos são:

  1. Horário de início e fim – o colaborador deve marcar o momento em que começa a executar tarefas relacionadas ao trabalho e o momento em que encerra a atividade.
  2. Intervalos – pausas para alimentação ou descanso devem ser registradas, mesmo que o trabalhador tenha autonomia para decidir a duração.
  3. Justificativas – ausências, atrasos ou antecipações precisam de explicação no próprio sistema, permitindo análise posterior.
  4. Integridade dos dados – o sistema deve impedir alterações retroativas sem registro de auditoria.
  5. Acesso ao histórico – o empregador tem o direito de consultar os registros a qualquer momento, respeitando a privacidade dos dados pessoais.

Essas exigências valem tanto para contratos CLT quanto para trabalhadores temporários que atuam em home office.

ferramentas eletrônicas aceitas

A legislação não determina um fornecedor específico, mas exige que a solução atenda a critérios de segurança e rastreabilidade. Entre as opções mais usadas no Brasil estão:

  • Ponto Certificado – plataforma que gera certificado digital de cada marcação, aceito por auditorias fiscais.
  • Totvs Time – módulo integrado ao ERP Totvs, permite controle de ponto via aplicativo móvel com geolocalização opcional.
  • Microsoft Power Apps – solução customizável que pode ser configurada para atender às regras da MP, desde que haja registro de logs de acesso.

Independentemente da escolha, a ferramenta deve oferecer:

  • autenticação por senha ou biometria;
  • registro de horário com precisão de um minuto;
  • exportação de relatórios em formato CSV ou PDF para envio ao setor de recursos humanos.

responsabilidades do empregador

O dever de garantir o cumprimento da lei recai sobre a empresa, que deve:

  • Selecionar a ferramenta – avaliar custo‑benefício, suporte técnico e conformidade com a Portaria 671/2023.
  • Treinar os colaboradores – oferecer treinamento de no máximo duas horas, explicando como marcar o ponto, registrar justificativas e consultar o histórico.
  • Fiscalizar o uso – o RH deve revisar os registros semanalmente, identificando inconsistências como faltas de marcação ou horários fora do padrão.
  • Arquivar os dados – manter os arquivos digitais em servidor seguro, com backup diário, por pelo menos dois anos.
  • Comunicar alterações – qualquer mudança na política de ponto deve ser formalizada por escrito e assinada pelos funcionários.

A empresa ainda pode adotar acordos de compensação de horas, desde que o controle eletrônico continue registrando todas as variações.

checklist para colocar em prática

  1. Mapear a jornada – identificar se a equipe tem horário fixo, flexível ou jornada parcial.
  2. Escolher a ferramenta – comparar pelo menos três opções, verificando certificação digital e suporte local.
  3. Configurar parâmetros – definir regras de tolerância (ex.: 5 minutos de atraso permitido), campos de justificativa e política de armazenamento.
  4. Realizar piloto – testar a solução com um grupo de 5 a 10 colaboradores por 15 dias, coletando feedback sobre usabilidade.
  5. Formalizar a política – elaborar documento interno que detalhe procedimentos, responsabilidades e penalidades.
  6. Treinar toda a equipe – agendar sessões de treinamento, disponibilizar manual em PDF e criar canal de suporte rápido.
  7. Iniciar o registro – colocar a ferramenta em produção, acompanhando as primeiras duas semanas de perto.
  8. Auditar – ao final do primeiro mês, gerar relatório de conformidade e corrigir eventuais falhas.

Seguir esses passos reduz risco de autuação e garante que o controle de ponto reflita a realidade do trabalho remoto.

conclusão

No lugar de quem ainda utiliza planilhas ou anotações manuais, eu adotaria um sistema de ponto certificado que registre início, término, intervalos e justificativas com selo digital. Primeiro, definiria a jornada de cada cargo, escolheria a ferramenta que melhor se encaixa ao orçamento e ao nível de segurança exigido, e implementaria o piloto conforme a checklist acima. O próximo passo concreto é abrir um chamado ao fornecedor escolhido para iniciar a configuração e agendar o treinamento da equipe dentro das próximas duas semanas.

perguntas frequentes

Como garantir que o registro não seja fraudado quando o colaborador está em casa? A ferramenta deve exigir autenticação forte (senha + biometria ou token) e registrar o endereço IP ou geolocalização. Alterações retroativas só são permitidas mediante justificativa aprovada pelo gestor e ficam marcadas no log de auditoria.

É preciso registrar ponto se a jornada for 100% flexível? Sim. Mesmo em regime de horário flexível, a MP exige registro de início, término e intervalos para comprovar a carga horária e possibilitar cálculo de horas extras ou banco de horas.

Qual o prazo máximo para armazenar os registros de ponto? De acordo com a Portaria 671/2023, os dados devem ficar disponíveis por dois anos, podendo ser mantidos por período maior a critério da empresa.

Perguntas frequentes

+Como garantir que o registro não seja fraudado quando o colaborador está em casa?

A ferramenta deve exigir autenticação forte (senha + biometria ou token) e registrar o endereço IP ou geolocalização. Alterações retroativas só são permitidas mediante justificativa aprovada pelo gestor e ficam marcadas no log de auditoria.

+É preciso registrar ponto se a jornada for 100% flexível?

Sim. Mesmo em regime de horário flexível, a MP exige registro de início, término e intervalos para comprovar a carga horária e possibilitar cálculo de horas extras ou banco de horas.

+Qual o prazo máximo para armazenar os registros de ponto?

De acordo com a Portaria 671/2023, os dados devem ficar disponíveis por dois anos, podendo ser mantidos por período maior a critério da empresa.

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